O Cartório Mucuripe disponibiliza a legislação relativa as atividades notariais e textos relacionados. Para obter um arquivo ou acessar um link, clique no título abaixo desejado.
Leis Notariais e Registrais
Gerais – Federais
- Constituição Federal de 1988
- Código Civil 2002
- Registros Públicos Lei 6.015/73
- Lei nº 8.935 – 18 de Novembro de 1994.
Gerais – Estaduais
- Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Prov. Nº 08/2014
- Tabela de Emolumentos – 2015